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ATIVO

HABILITAÇÃO SISCOMEX

Também conhecida como habilitação (ou senha) no Radar, a habilitação para utilizar o Siscomex consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior. Toda pessoa física ou jurídica, antes de iniciar suas operações de comércio exterior deve comparecer a uma unidade da Receita Federal para obter sua habilitação. Atualmente, a legislação que trata da habilitação de importadores e exportadores está disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 1288, de 31 de Agosto de 2012.

Quais as modalidades de habilitação existentes atualmente e a quem se destinam?
Basicamente existem 3 modalidades: Limitada, Ilimitada e Expressa. Elas variam de acordo com o tipo e a operação do interveniente, conforme resumido a seguir:

ATIVO

REGULAMENTAÇÃO

A habilitação, de que trata o artigo 1º, será requerida pelo interessado, e poderá ser deferida para uma das seguintes modalidades:

1. Pessoa física, no caso de habilitação do próprio interessado, inclusive quando qualificado como produtor rural, artesão.

2. Pessoa jurídica, nas seguintes submodalidades:

a) Expressa, no caso de:

1. Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;

2. Pessoa jurídica autorizada a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro 2004;

3. Empresa pública ou sociedade de economia mista;

4. Órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;

5. pessoa jurídica habilitada para fruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; e

6. Pessoa jurídica que pretende atuar exclusivamente em operações de exportação;

b) Ilimitada, no caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4º e seus parágrafos seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América);

c) Limitada, no caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4º e seus parágrafos seja igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).